Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Descoberto realiza campanha contra venda de bebidas alcoólicas para menores de idade

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A fim de conscientizar os comerciantes de Santo Antônio do Descoberto sobre a venda de bebidas para menores de idade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou no dia 16 de agosto em parceria com a Prefeitura Municipal, Conselho Tutelar, Agente de Proteção do Juizado e Policia Militar a campanha Orientando Para Prevenir.

Durante a campanha foram realizadas blitz de conscientização nos comércios da cidade, onde foram entregues para os comerciantes um kit composto por blusa, boné, chaveiro e caneta. Vale ressaltar que, a Lei Federal n° 13.106/15 criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes e prevê ainda pena de 2 a 4 anos de detenção, multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e medida administrativa de interdição do estabelecimento.