Secretaria de Indústria e Comércio

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Santo Antônio do Descoberto

Secretário:
Everaldo Brandão


Contatos:
Telefone: (61) 9.9804-2077
Email: secretariadeindustriaecomercio@santoantoniododescoberto.go.gov.br
Endereço: Quadra 50 Lote 1 e 2 – Centro
Funcionamento: Segunda-feira à sexta-feira, de 8h às 17h

Atribuições

Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

 Art. 24.À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compete, dentre outras atribuições regimentais:

I- buscar incentivo às micro e pequenas empresas, através de leis e ações governamentais;

II – ser um elo do empresariado com o poder público;

III- promover ações para geração de emprego e renda;

IV- apoiar as atividades do Estado e da União na área correlata à Secretaria;

V- promover exposição e feiras;

VI- estimular a pequena e média indústria;

VII- captar e incentivar a implantação de novas indústrias;

VIII- orientar, estimular e auxiliar as atividades desenvolvidas por entidades públicas eprivadas que possam influir no incremento dos setores comercial, industrial, tecnológico e aeroportuário do Município;

IX-prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de indústria, comércio e turismo;

X-promover o desenvolvimento econômico, compreendendo ações de incremento e estímulo à indústria e ao comércio;

XI-viabilizar o desenvolvimento industrial e comercial, e respectivos incentivos;

XII-realizar ou apoiar a realização de exposições e feiras industriais e comerciais;

XIII-apoiar e estimular a implantação e consolidação de empresas privadas no Município, como fator de geração de emprego e renda;

XIV – analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, XV –fomentar a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;

XVI- apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo;

XVII- formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;

XVIII- buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;

XIX- organizar e divulgar documentários socioeconômicos do Município;

XX – estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município;

XXI – elaborar relatórios de suas atividades;

XXII-executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.

eja na Íntegra – Leis Municipal 1062-2018