Secretaria Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Secretário: Antônia Eliane de Oliveira Moura


Contatos:
Telefone: (61) 3626-1289
Email: secretariadeobras@santoantoniododescoberto.go.gov.br
Endereço: Quadra 33 Lote 22 – Centro
Funcionamento: Segunda-feira à sexta-feira, de 8h às 17h

TRANSPARÊNCIA – CRONOGRAMAS DIÁRIOS 

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, divulga diariamente o cronograma de atuação das equipes da pasta.

Vale ressaltar que todo cidadão pode solicitar os serviços da secretaria por meio do e-mail: secretariadeobras@santoantoniododescoberto.go.gov.br, pessoalmente na Prefeitura ou na sede da secretaria – Garagem Avenida

Atribuições

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura,Obras e Serviços Públicos

 Art. 21.À Secretaria Municipal de Infraestrutura,Obras e Serviços Públicos compete,dentre outras atribuições regimentais:

I –a supervisão, execução direta de edificações, reformas e recuperação de obras e serviços que envolva a Administração Direta, Indireta ou contratada;

II – a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção,instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros,guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;

III – a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;

IV – a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;

V – a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;

VI – o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VII–a construção de monumentos e obras especiais e de urbanismo, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VIII – a expedição de autorizações para usuários de transporte público na forma gratuita em âmbito municipal nos termos das legislações pertinentes deverá ser realizada em conjunto com a Secretaria de Administração e Planejamento;

IX – a execução de projetos de manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças,jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município, em articulação com outros órgãos afins;

X-controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final;

XIfiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município;

XII- a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana;

XIII- a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores, em conjunto com ao CMTT;

XIV- a formulação e planejamento da política municipal de mobilidade urbana visando a sustentabilidade das intervenções viárias do município, priorizando o pedestre e o transporte cicloviário e coletivo.

Veja na Íntegra – Leis Municipal 1062-2018