Diretoria do Trabalho

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Secretário:


Contatos:
Telefone: (61) 3626-1289
Email: secretariadotrabalho@santoantoniododescoberto.go.gov.br
Endereço: Quadra 24 Lote 20 – Centro
Funcionamento: Segunda-feira à sexta-feira, de 8h às 17h

Atribuições 

Da Secretaria Municipal de Trabalho

 Art. 23.À Secretaria Municipal de Trabalho compete, dentre outras atribuições regimentais:

I-implantar, organizar, coordenar, monitorar e avaliar as Políticas Públicas de Trabalho;

II –primar pela qualidade, capacitação, desenvolvimento e valorização da mão de obra;

III – articular com o Governo Federal e Estadual iniciativa de apoio ao município no aperfeiçoamento da capacidade gestora própria e na organização dos sistemas municipais do trabalho;

IV-implantar, organizar, coordenar, monitorar e avaliar as Políticas de Trabalho;

V-gerir o sistema público de emprego – SINE;

VI – buscar, por meio de programas próprios, a qualificação social e profissional, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional para os beneficiários dos programas sociais e grupos sociais vulneráveis;

VII- financiamento para pequenos empreendimentos urbanos e rurais por intermédio do Banco do Povo e/ou outras instituições correlatas;

VIII –apoio a iniciativas de micro e pequenos empreendedores individuais ou organizados em associações e cooperativas, implementando ações para os setores da economia solidária, com vistas à geração de trabalho e renda voltados para o trabalhador;

XIX-acompanhamento sistemático do mercado de trabalho no Município de Santo Antônio do Descoberto, além da busca de condições de trabalho decente para a população;

X-garantir e efetivar o direito à proteção social para a população em situação de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de trabalho;

XI-elaborar e promover políticas inerentes ao trabalho voltadas para segmentos historicamente invisibilizados nas políticas públicas – mulheres, populações negra, indígena, cigana, minorias étnicas, LGBT’s;

XII – promover políticas de trabalho para pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e pessoas LGBTs, visando um Município que saiba conviver, respeitar e incluir;

XIII – outras atribuições previstas na lei.

Veja na Íntegra – Leis Municipal 1062-2018