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1283 |
Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências. |
2023 |
lei_municipal_1283_2023.pdf |
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1282 |
Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo aos servidores públicos efetivos e comissionados dos poderes Legislativo e Executivo Municipal e dá outras providências. |
2023 |
lei_municipal_1282_2023.pdf |
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1281 |
Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO – REFIS MUNICIPAL. |
2023 |
lei_municipal_1281_2023.pdf |
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1280 |
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Estudante - PAE e dá outras providências. |
2023 |
lei_municipal_1280_2023.pdf |
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1279 |
Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo, revoga a lei n°421, de 26 de janeiro de 2001 e dá outras providências. |
2023 |
lei_municipal_1279_2023.pdf |
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1278 |
Institui o Dia da Catira, a ser comemorado anualmente no dia 22 do mês de agosto no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto, e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1278_2022.pdf |
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1277 |
Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1277_2022.pdf |
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1276 |
Institui o Serviço de Loteria do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, cria a Loteria do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO – LOTOSAD e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1276_2022.pdf |
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1275 |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio do Descoberto para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1275_2022.pdf |
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1274 |
Dispõe sobre a inclusão do juízo arbitral para a um dos métodos de solução de litígio em que o Município de Santo Antônio do Descoberto seja parte e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1274_2022.pdf |
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1273 |
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.251, de 30 de junho de 2022, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023. |
2022 |
lei_municipal_1273_2022.pdf |
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1272 |
Dispõe sobre a correção por meio de alteração da Lei nº 1.242, de 23 de maio de 2022 e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1272_2022.pdf |
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1271 |
Institui no Município de Santo Antônio do Descoberto a campanha Dezembro Verde, dedicada à conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos crimes de maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da ad |
2022 |
lei_municipal_1271_2022.pdf |
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1270 |
Institui no Município de Santo Antônio do Descoberto, a Campanha de Inclusão Digital destinada á Pessoa Idosa e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1270_2022.pdf |
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1269 |
Cria o programa de combate ao vandalismo e da outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1269_2022.pdf |
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1268 |
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - SADPREV e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1268_2022.pdf |
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1267 |
Altera a Lei nº 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025, Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. |
2022 |
lei_municipal_1267_2022.pdf |
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1266 |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1266_2022.pdf |
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1265 |
Dispõe sobre concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério público e demais servidores da educação básica do município de Santo Antônio do Descoberto-GO. |
2022 |
lei_municipal_1265_2022.pdf |
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1264 |
Altera Lei 1.037-2017 e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1264_2022.pdf |
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1263 |
Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa dos cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Santo do Antônio do Descoberto e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1263_2022.pdf |
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1262 |
Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1262_2022.pdf |
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1261 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e-ou de raças consideradas perigosas no município de Santo Antônio do Descoberto-GO. |
2022 |
lei_municipal_1261_2022.pdf |
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1260 |
Dispõe sobre a instituição do projeto rua do lazer e da outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1260_2022.pdf |
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1259 |
Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Santo Antônio do Descoberto, reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra e institui a Comenda Zumbi dos Palmares e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1259_2022.pdf |
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1258 |
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.246 de 1° de junho de 2022 e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1258_2022.pdf |
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1257 |
Altera a Lei Municipal n°1.245, de 25 de maio de 2022 e da outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1257_2022.pdf |
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1256 |
Institui o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 do mês de março no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto, e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1256_2022.pdf |
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1255 |
Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022-2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.202, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elabora |
2022 |
lei_municipal_1255_2022.pdf |
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1254 |
ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2022 |
lei_municipal_1254_2022.pdf |
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1253 |
Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. |
2022 |
lei_municipal_1253_2022.pdf |
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1252 |
Institui o Dia do Pastor evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1252_2022.pdf |
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1251 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1251_2022.pdf |
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1250 |
Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1250_2022.pdf |
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1249 |
Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022-2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.202, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elabora |
2022 |
lei_municipal_1249_2022.pdf |
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1248 |
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO. |
2022 |
lei_municipal_1248_2022.pdf |
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1247 |
Revoga Lei 1.053-2017 e altera Lei 1.038-2017 e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1247_2022.pdf |
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1246 |
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1246_2022.pdf |
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1245 |
Criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB de Santo Antônio do Descoberto-GO, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1245_2022.pdf |
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1244 |
Revoga a Lei n° 1.143 de 29 de Abril de 2020 e dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado CIDADE INTELIGENTE SAD, no perímetro urbano de Santo Antônio do Descoberto, conforme disposto no art. 79, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, bem co |
2022 |
lei_municipal_1244_2022.pdf |
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1243 |
Altera e acrescenta novos cargos e salários à Lei Municipal n° 676, de 20 de março de 2006, alterada pelas Leis Municipais n° 1.156, de 19 de agosto de 2020, e n° 1.197, de 02 de julho de 2021 e dá novas disposições. |
2022 |
lei_municipal_1243_2022.pdf |
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1242 |
Institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, na Zona Urbana de Expansão Econômic |
2022 |
lei_municipal_1242_2022.pdf |
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1241 |
Inclui no Calendário Oficial do Município de Santo Antônio do Descoberto, a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1241_2022.pdf |
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1240 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição F |
2022 |
lei_municipal_1240_2022.pdf |
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1239 |
Autoriza o Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação dos imóveis que especifica e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1239_2022.pdf |
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1238 |
Dispõe sobre a concessão do direito real de uso do imóvel municipal que especifica ao Estado de Goiás e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1238_2022.pdf |
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1237 |
Dispõe sobre o Reajuste anual do salário mínimo para os Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1237_2022.pdf |
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1236 |
Altera a Lei Municipal nº 752-2008 e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1236_2022.pdf |
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1235 |
Dispõe sobre reajuste anual do salário mínimo para os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, |
2022 |
lei_municipal_1235_2022.pdf |
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1234 |
Cria cargos efetivos para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Minerais e Agroecológicos - SEMMA, e dá outras providências. |
2022 |
lei_municipal_1234_2022.pdf |