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NumeroPreâmbuloAnoAnexo
1133 Autoriza o Poder Executivo utilizar os recursos da cessão onerosa e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1133_2019.pdf
1132 Dispõe sobre os critérios e autoriza o poder executivo a outorgar concessão de uso para a exploração comercial de quiosques em área pública e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1132_2019.pdf
1131 Estima a receita e fixa as despesas do Município de Santo Antônio do Descoberto - Estado de Goiás, para o Exercício de 2020. 2019 lei_municipal_1131_2019.pdf
1130 Altera a redação da Lei Municipal nº 1.104 de 17 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Santo Antônio do Descoberto para o Exercício de 2019 e Lei Municipal nº 1.091 de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a 2019 lei_municipal_1130_2019.pdf
1129 Dispõe sobre concessão de beneficios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências no âmbito deste Município, Estado de Goiás. 2019 lei_municipal_1129_2019.pdf
1128 Concede revisão geral anual aos servidores do Legislativo e Vereadores e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1128_2019.pdf
1127 Declara de Utilidade Pública a Associação Mão Amiga e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1127_2019.pdf
1125 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1125_2019.pdf
1124 Altera o Artigo 7º da Lei nº 1.104 de 17 de dezembro de 2018 e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1124_2019.pdf
1123 Condiciona o funcionamento de distribuidoras de bebidas, supermercado, e outros a instalação de câmeras de monitoramento. 2019 lei_municipal_1123_2019.pdf
1122 Veda a denominação de logradouros públicos aos que foram condenados por atividades ilícitas e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1122_2019.pdf
1121 Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. 2019 lei_municipal_1121_2019.pdf
1120 Estabelece para a concessionária de abastecimento de água de Santo Antônio do Descoberto, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição de consumo de água e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1120_2019.pdf
1119 Dá nova redação, com vistas a correção de erro material, aos § 1º e § 2º do artigo 5º da Lei Municipal 1.052 de 13 de novembro de 2017 e revoga a Lei 1.114 de 19 de março de 2019. 2019 lei_municipal_1119_2019.pdf
1118 Dá nova redação, com vistas a correção de erro material, aos incisos XIV e XV do artigo 10 da Lei 1.106, de 18 de dezembro de 2018 e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1118_2019.pdf
1117 Dispõe sobre a proibição da utilização de copos e canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis similares, no âmbito do Municipio de Santo Antônio do Descoberto Go. 2019 lei_municipal_1117_2019.pdf
1116 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Extra para o FUNDEB no Orçamento do Município em 2019 e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1116_2019.pdf
1115 Dispõe sobre a divulgação de informações referente a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Santo Antônio do Descoberto-Go. 2019 lei_municipal_1115_2019.pdf
1114 Altera a Lei que especifica e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1114_2019.pdf
1113 Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas visando a Regularização Fundiária das unidades habitacionais de caráter social e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1113_2019.pdf
1112 Dispõe sobre desafetação de áreas, e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1112_2019.pdf
1111 Dispõe sobre o piso municipal dos professores em âmbito municipal e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1111_2019.pdf
1110 Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2019 lei_municipal_1110_2019.pdf
1109 Corrige erro na digitação, no Art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1098-2018 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1109_2018.pdf
1108 Dispõe sobre a alteração da alíquota prevista no item 22.01 da Tabela IX da Lei Municipal nº 1.048-2017. 2018 lei_municipal_1108_2018.pdf
1107 Concede anistia no pagamento de multas e juros a contribuintes que quitar o débito tributário e fiscal na forma que especifica e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1107_2018.pdf
1106 Inclui bairros desta Municipalidade nas zonas de interesse social da Lei nº 1060-2017 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1106_2018.pdf
1105 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.058 de 15-12-2017, relativa ao Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2018-2021, para o Exercício de 2019 e seguintes. 2018 lei_municipal_1105_2018.pdf
1104 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, para o exercício financeiro de 2019. 2018 lei_municipal_1104_2018.pdf
1103 Altera parte especifica da tabela de Cargos, Número de Vagas, Escolaridade e Vencimentos do Art. 1º da Lei 842 de 23 de abril de 2010 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1103_2018.pdf
1102 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e estabelece outras providências. 2018 lei_municipal_1102_2018.pdf
1101 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1101_2018.pdf
1100 Dispõe sobre a destinação de verba honorária de sucumbência ao Procurador Geral, Subprocurador e advogados Municipais efetivos do Município Santo Antônio do Descoberto - Go. 2018 lei_municipal_1100_2018.pdf
1099 Corrige erro formal existente na data da Lei Municipal nº 1.076 de 02 de julho 2018 e altera a redação do caput do artigo 31 e das outras providências, 2018 lei_municipal_1099_2018.pdf
1098 Altera o parágrafo único do art. 43, caput do art. 61 e § 3º, ambos da Lei Municipal 513, de 19 de julho de 2002, altera artigos da Lei Municipal 1002, de 06 de junho de 2016 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1098_2018.pdf
1097 Altera parte que especifica da tabela dos Artigos 1º das seguintes Leis Municipais nº 334-1997 e Lei Municipal nº 339-1998 e dá outras providências, 2018 lei_municipal_1097_2018.pdf
1096 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Goiás por Intermédio da Diretoria Geral de Administração Penitenciaria - DGAP e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1096_2018.pdf
1095 Dá nova redação aos Arts. 1º ao Art. 14 e revoga os Arts. 15 a 18 todos da Lei Municipal nº 461-2001, e dá outra providências. 2018 lei_municipal_1095_2018.pdf
1094 Autoriza permuta de imóveis do Patrimônio Público Municipal, por imóvel particular em nome de Mitra Diocesana de Luziânia, e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1094_2018.pdf
1093 Altera a Lei Municipal nº 862 de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os Desmembramento, Desdobros e Remembramentos de lotes urbanos e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1093_2018.pdf
1092 Altera a Lei nº 293-96 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1092_2018.pdf
1091 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1091_2018.pdf
1090 Revoga a Lei Municipal nº 868-10, dispõe sobre a recriação e operacionalização do serviço público de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias, com uso de motocicleta, Mototaxi e motofrete, em veículos de aluguel, no municíp 2018 lei_municipal_1090_2018.pdf
1089 Institui e regulamenta o Pátio Municipal José Carlos dos Santos Andrades, para Custódia de Veículos removidos ou recolhidos e taxas por ato da Companhia Municipal de Transportes e Trânsito - CMTT e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1089_2018.pdf
1088 Dá nova redação á Lei Municipal 923-2013 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1088_2018.pdf
1087 Regulamenta a aplicação do Plano de utilização de Máquinas e equipamentos da patrulha Agrícola Municipal de Santo Antônio do Descoberto e cobrança de preço público, e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1087_2018.pdf
1086 Autoriza o Poder Executivo a Firmar convênio com o Conselho de Ministros Evangélicos de Santo Antônio do Descoberto - Goiás. 2018 lei_municipal_1086_2018.pdf
1085 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 774-2008 e dá outras providências. 2018 lei_municipal_1085_2018.pdf
1084 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.107, de 10 de dezembro de 2016. 2018 lei_municipal_1084_2018.pdf
1083 Define os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Santo Antônio do Descoberto. 2018 lei_municipal_1083_2018.pdf