Secretaria de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Recursos Hídricos, Minerais, Agro Ecológicos, Ciência e Tecnologia (SEMMA)

Secretário:
Benedito Solano de Castro


Contatos:
Telefone: (61) 36260-1714 / 2126
Email: secretariademeioambiente@santoantoniododescoberto.go.gov.br
Endereço: Quadra 24 Lote 20 – Centro
Funcionamento: Segunda-feira à sexta-feira, de 8h às 17h



Decreto: 336/2017

Atribuições 

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Recursos Hídricos, Minerais, Agroecológicos, Ciência e Tecnologia

 Art. 25.À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Recursos Hídricos, Minerais, Agroecológicos, Ciência e Tecnologia compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o monitoramento constante, no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;

II – a proposição da política de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;

III – a promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais ea articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no  equilíbrio do meio ambiente, visando à elaboração e à implementação de um Plano de Gestão Ambiental para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;

IV – o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município relativos às atividades de preservação do meio ambiente, assim como da infraestrutura afim, junto a órgãos e entidades públicos ou privados, da esfera estadual ou nacional;

V – a conscientização pública para a conservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental e sua realização em todos os níveis de ensino;

VI – o licenciamento, controle e monitoramento de todas as atividades,empreendimentos e processos considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;

VII – a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação,supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

VIII – a proposição de normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

IX – o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção ambiental, relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

X – a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

XI – o desenvolvimento de ações que visem a adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do município;

XII – desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas,pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente;

XIII – o planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos da Prefeitura;

XIV – a gestão de áreas verdes e parques e jardins da cidade;

XV – a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;

XVI – a fiscalização da instalação de meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza;

XVII – a fiscalização do uso e a exploração de recursos naturais;

XVIII – efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão,monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outrostermos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;

XIX – a fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;

XX – a autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental;

XXI – a apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e veículos, que de qualquer forma, estiverem provocando poluição ambiental;

XXII – a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;

XXIII – a organização do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

XXIV-a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXV – a execução da política de ciência e inovação no âmbito do Município;

XXVI – a promoção do desenvolvimento de projetos de inclusão digital;

XXVII – o fomento, a qualificação e aperfeiçoamento de técnicos e cientistas em colaboração com universidades e instituições de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;

XXVIII – a articulação, o fomento e a promoção de ações para a produção, a difusão, a apropriação e a aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação;

XIX – o apoio ao empreendedorismo voltado para a área de ciência e tecnologia;

XXX – a promoção e articulação de ações nas esferas Estadual e Federal, organismos estrangeiros entidades privadas, no sentido de obter cooperação técnico-científica e financeira para programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e o intercâmbio de informações;

XXXI – o planejamento e coordenação das atividades relativas à tecnologia de informação, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

XXXII – a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação necessárias à integração e à operação de sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre órgãos e entidades da Administração Municipal;

XXXIII – o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;

XXXIV – o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados;

XXXV – o desenvolvimento de sistemas em bases de dados georreferenciadas-geoprocessamento;

XXXVI – a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes elétrica e lógica na Administração Municipal;

XXXVII – a execução de serviços de impressão em geral com bases variáveis e de alta performance;

XXXVIII – o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XXXIX – a estruturação de banco de dados e informações sobre os serviços municipais.

XL – a execução das políticas de turismo visando, o desenvolvimento do turismo no município e a intensificação de sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;

XLI – a promoção e divulgação de eventos de interesse turístico, bem como apoiar a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando a divulgação do potencial turístico do Município;

XLII – a contribuição para a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos turistas, no sentido de alcançar a compatibilidade com os padrões internacionais de qualidade;

XLIII – a estruturação para gerir e operacionalizar o Sistema de Informações Turísticas do Município;

XLIV – o cadastramento e divulgação das potencialidades turísticas do Município;

XLV – o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a diversificação da atividade turística;

XLVI – a estruturação de banco de dados sobre a oferta e a demanda turística do Município;

XLVII – o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município;

XLVIII – o estímulo das iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e o desenvolvimento dos locais turísticos, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;

XLIX – o planejamento e proposição das prioridades de investimentos na área de turismo no Município;

L – a implantação e a coordenação dos postos de informações e de atendimento ao turista;

LI – a promoção de ações integradas com a iniciativa privada, no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;

LII – o desenvolvimento de programas e projetos, visando elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;

LIII – a promoção, a participação e o incentivo a feiras e outros eventos, visando a divulgação do potencial turístico do Município;

LIV – a orientação e a prestação de assessoramento técnico às iniciativas e empresas do setor, conforme legislação pertinente em vigor;

LV – a expedição de licença para realização de eventos turísticos.

Parágrafo único. a partir da data da publicação desta lei, todas as licenças expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Recursos Hídricos, Minerais, Agroecológicos, Ciência e Tecnologia só terão eficácia após serem ratificadas, em ato próprio, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Veja na Íntegra – Leis Municipal 1062-2018