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NumeroPreâmbuloAnoAnexo
1233 Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO – REFIS MUNICIPAL. 2022 lei_municipal_1233_2022.pdf
1232 Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO. 2022 lei_municipal_1232_2022.pdf
1231 Autoriza o Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, por intermédio do Poder Executivo, a realizar concessão de uso de bem público municipal que especifica e dá outras providências. 2022 lei_municipal_1231_2022.pdf
1230 Dispõe sobre funcionamento de Farmácias e Drogarias em Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás e dá outras providências. 2022 lei_municipal_1230_2022.pdf
1229 Institui o Dia do Cirurgião-Dentista no Município de Santo Antônio do Descoberto e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1229_2021.pdf
1228 Autoriza o Poder Executivo a conceder complemento aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. 2021 lei_municipal_1228_2021.pdf
1227 Dispõe sobre a afetação de destinação de bem de uso especial, veículo automotor que especifica e da outras providências. 2021 lei_municipal_1227_2021.pdf
1226 Altera o Código Tributário Municipal e atualiza a legislação municipal, conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e 183, de 22 de setembro de 2021. 2021 lei_municipal_1226_2021.pdf
1225 Dispõe sobre alteração no Art. 147e da Lei Complementar nº 531-2002 – Código Tributário Municipal, incluído pela Lei nº 583-2003. 2021 lei_municipal_1225_2021.pdf
1224 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025, do Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. 2021 lei_municipal_1224_2021.pdf
1223 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Descoberto para o exercício de 2022 e dá outras providências, 2021 lei_municipal_1223_2021.pdf
1222 Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto e autoriza a outorga de concessão do serviço público. 2021 lei_municipal_1222_2021.pdf
1221 Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Santo Antônio do Descoberto - GO, 2021 lei_municipal_1221_2021.pdf
1220 Institui no município de Santo Antônio do Descoberto a Semana Municipal da Saúde Bucal em Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 25 de outubro. 2021 lei_municipal_1220_2021.pdf
1219 Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com a Criança e Adolescente em Santo Antônio do Descoberto, 2021 lei_municipal_1219_2021.pdf
1218 Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências, 2021 lei_municipal_1218_2021.pdf
1217 Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de lotação nos imóveis locados pela administração pública no município de Santo Antônio do Descoberto- GO, 2021 lei_municipal_1217_2021.pdf
1216 Autoriza o Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação e doação do imóvel que especifica e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1216_2021.pdf
1215 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos 2021 lei_municipal_1215_2021.pdf
1214 Institui e inclui no calendário oficial do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO o Dia do COMERCIANTE. 2021 lei_municipal_1214_2021.pdf
1213 Dispõe sobre a proibição de manter, em Santo Antônio do Descoberto - GO, animais acorrentados ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1213_2021.pdf
1212 Dispõe sobre a concessão do direito real de uso do imóvel municipal que especifica ao Estado de Goiás e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1212_2021.pdf
1211 Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.202 de 09 de agosto de 2021 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2022. 2021 lei_municipal_1211_2021.pdf
1210 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.147 de 28 de maio de 2020. 2021 lei_municipal_1210_2021.pdf
1209 Revoga a lei municipal nº 307 de 24 de março de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a lei municipal n° 373, de 09 de agosto de 1999, que altera o dispositivo anterior e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1209_2021.pdf
1208 Dispõe sobre a correção de erro material, ao artigo 1º da Lei 1.174 de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1208_2021.pdf
1207 Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santo Antônio Descoberto- GO e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1207_2021.pdf
1206 Dispõe sobre a alteração do prazo para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, alterando o art. 2º da Lei Municipal nº 1.155-2020, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, Lei nº. 13.105-2015, e dá outras 2021 lei_municipal_1206_2021.pdf
1205 Institui no Município de Santo Antônio do Descoberto a semana da juventude, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 12 de Agosto. 2021 lei_municipal_1205_2021.pdf
1204 Inclui a semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO e dá outras providencias. 2021 lei_municipal_1204_2021.pdf
1203 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.142, de 02 de abril de 2020. 2021 lei_municipal_1203_2021.pdf
1202 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual – LOA para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1202_2021.pdf
1201 Institui a campanha permanente de educação e combate a violência contra a mulher no município de Santo Antônio do Descoberto - Go. 2021 lei_municipal_1201_2021.pdf
1200 Altera nomenclaturas e acrescenta atribuições e escolaridade dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias nas seguintes Leis Municipais ns 339-1998, 385-1999, 416-2001, 425-2001, 450-2001, 456-2001, 477-2001, 2021 lei_municipal_1200_2021.pdf
1199 Dispõe sobre a desafetação da área que especifica. 2021 lei_municipal_1199_2021.pdf
1198 Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programação do Município de Santo Antônio do Descoberto o dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro. 2021 lei_municipal_1198_2021.pdf
1197 Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 676-2006, e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1197_2021.pdf
1196 Dispõe sobre desafetação da área que especifica. 2021 lei_municipal_1196_2021.pdf
1195 Altera a Lei n. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2018-2021 e alterações posteriores, a Lei n. 1.150, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçame 2021 lei_municipal_1195_2021.pdf
1194 Dispõe sobre a homenagem do dia do advogado e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1194_2021.pdf
1193 Cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez. 2021 lei_municipal_1193_2021.pdf
1192 Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, e aos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1192_2021.pdf
1191 Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em e 2021 lei_municipal_1191_2021.pdf
1190 Institui o Dia Municipal em Memória ás Vitimas de Covid-19. 2021 lei_municipal_1190_2021.pdf
1189 Altera a Lei nº 1.058, de 15 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Período de 2018-2021 e Alterações Posteriores, a Lei nº 1.150, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LEI Orça 2021 lei_municipal_1189_2021.pdf
1188 Altera a LEI nº. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018-2021 e alterações posteriores, a Lei nº. 1.150, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Or 2021 lei_municipal_1188_2021.pdf
1187 Institui o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) e altera os dispositivos da Lei nº 531 de 2002 (Código Tributário Municipal). 2021 lei_municipal_1187_2021.pdf
1186 Autoriza o Município de Santo Antônio do Descoberto-Go, por intermédio do Poder Executivo, a Realizar Doações de Imóveis que especifica e dá outras providências. 2021 lei_municipal_1186_2021.pdf
1185 Altera a Lei nº. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018-2021 e alterações posteriores, a Lei nº. 1,150, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Or 2021 lei_municipal_1185_2021.pdf
1184 Altera a Lei nº. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018-2021 e alterações posteriores, Lei nº. 1.150, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para ela 2021 lei_municipal_1184_2021.pdf