No último dia 28/06, as lideranças do município de Santo Antônio do Descoberto-GO se reuniram em Cerimônia de Instalação do Comitê Municipal da Primeira Infância, cumprindo diretriz da Lei Federal 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que tem por objetivo garantir políticas públicas para atenção integral a gestantes, crianças de até 6 anos de idade e suas famílias.
A cerimônia foi realizada no Fórum de Santo Antônio do Descoberto-GO, dando continuidade ao compromisso firmado na reunião interinstitucional e interfederativa, realizada sob coordenação da Juíza Vanessa Lemos, com apoio do Conselho Nacional de Justiça, em 6 de fevereiro de 2023.
A iniciativa se insere no Pacto Nacional pela Primeira Infância e reforça ações desenvolvidas pela Coordenação de Educação Infantil do Município, desde 2013, que ganharam destaque após a criação do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Comitê Goiano é composto pelo TJGO, TCE-GO, TCM-GO, MPGO, DPGO, OAB-GO, Governo do Estado, Prefeitura da Capital e Arquidiocese de Goiânia, e tem desenvolvido ações para que todos os municípios goianos criem seus próprios comitês.
Após tomar conhecimento da importância da oferta de políticas públicas para garantia de condições ao pleno desenvolvimento do ser humano desde o começo da vida, o prefeito Aleandro Caldato e o Vice-Prefeito e Secretário de Educação Elismar Malta aderiram ao edital proposto pelo Comitê Goiano e, nesta data, instituíram o Comitê Municipal, por meio do Decreto N° 4.767/2023, com designação dos agentes públicos e Conselhos que o comporão.
A finalidade do Comitê Municipal da Primeira Infância é promover ações para implantação de políticas públicas específicas para primeira infância, integrando Assistência Social, Direitos Humanos, Educação, Saúde, Cultura, Habitação, Segurança Pública e todas demais políticas que impactam o desenvolvimento das crianças de Santo Antônio do Descoberto.
Conforme mencionado pela representante do MEC, Dra. Aparecida Camarano “é preciso uma Aldeia inteira para educar uma criança”. E nesse sentido, o decreto que instituiu o Comitê ressalta a necessidade de colaboração de outros atores para alcance dos objetivos propostos, tais como o Poder Judiciário, o Setor Empresarial, Entidades Religiosas, órgãos da Sociedade Civil, entre outros, que serão convidados para participar das reuniões de trabalho.
Além disso, o Decreto reconhece o direito das crianças e suas famílias a participarem da elaboração do plano municipal pela primeira infância, o que contribuirá para o efetivo reconhecimento da criança como cidadão e resultará na prevenção de vários problemas sociais evitáveis, promovendo melhor qualidade de vida à comunidade do município.
A Coordenação do Comitê ficou sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e terá entre suas atribuições iniciais promover capacitação dos agentes responsáveis pela elaboração e execução do plano municipal.
Representantes do Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Educação, Rede Nacional Primeira Infância, ONG Rede Gol e projeto #Eu me Protejo participaram da cerimônia e, no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância, poderão contribuir para as ações de responsabilidade do Comitê Municipal, ressaltando a governança colaborativa prevista no Marco Legal da Primeira Infância.
Participaram do evento o prefeito Aleandro Caldato, Dra. Ivânia Ghesti – Gestora adjunta do Pacto Nacional Primeiro Infância junto ao CNJ, Dr. Luiz Cipriano Representante da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), Dra. Aparecida Camarano – Representante da Coordenação de Educação Infantil do Ministério da Educação (MEC), Sra. Neuza Maria Coautora do Projeto Eu Me Protejo, Dra. Deiza Leite pedagoga da Coordenadoria da Infância e Juventude do DF, por meio de e-mail encaminhado e o Dr. Halim Antônio Girade, do Tribunal de Contas do Goiás, desejou sucesso na empreitada, enfatizando as crianças do município como as principais beneficiadas deste compromisso.
Esta ação compõe uma série de eventos comemorativos dos 4 anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que reúne atualmente 312 instituições para efetiva implementação da Lei 13.257/2016, que por sua vez contribui para que as crianças, adolescentes e jovens tenham seus direitos garantidos com prioridade absoluta, na perspectiva de responsabilidade compartilhada entre Estado, Família e Sociedade.
Esta reunião e todo trabalho referente ao Pacto da Primeira Infância constitui-se em oportunidade histórica de dar visibilidade às crianças e suas famílias, conectando pessoas, profissionais e somando esforços para que os direitos das crianças sejam garantidos no município de Santo Antônio do Descoberto-GO.
