No dia 13 de março, foi publicado um decreto de regularização fundiária. O documento possibilitou o requerimento das escrituras e registros dos imóveis irregulares.
Por isso, ontem, 06/05, saiu o decreto n. 6.856. O texto tem o objetivo de aplicar a Legislação Federal no município e instrumentalizar a Regularização Fundiária Urbana e Rural, instituindo a Comissão de Regularização Fundiária Urbana e Rural e seus membros.
A Comissão ficará vinculada à Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Santo Antônio do Descoberto-GO a qual será responsável pelo direcionamento dos Núcleos Urbanos e Rurais que serão alvo da Regularização Fundiária.
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